Quando pode processar companhia aérea?

As companhias aéreas são uma das principais formas de transporte em todo o mundo. Entretanto, muitas vezes, os consumidores enfrentam problemas com essas empresas, desde atrasos e cancelamentos de voos até perda de bagagem e overbooking.

Quando essas situações acontecem, os consumidores têm direitos garantidos por lei e podem buscar medidas legais, como processar as companhias aéreas.

Você conhece todos os direitos dos passageiros aéreos?

Neste artigo, vamos explorar os motivos que podem levar um consumidor a processar uma companhia aérea, citando artigos da lei e da constituição federal que garantem esses direitos. É importante ressaltar que este artigo tem como objetivo apenas informar, e não oferecer aconselhamento jurídico. Se você está enfrentando problemas com uma companhia aérea, o melhor é buscar orientação de um advogado especializado na área.

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Atraso ou cancelamento de voos

Um dos motivos mais comuns para processar uma companhia aérea é o atraso ou cancelamento de voos. Quando um voo é cancelado ou atrasado, a empresa deve oferecer assistência aos passageiros, como alimentação e hospedagem, dependendo do tempo de espera. Além disso, a companhia deve oferecer opções de reacomodação em outro voo ou reembolso integral do valor pago pela passagem.

A Lei nº 13.305/2016, que dispõe sobre direitos dos usuários do transporte aéreo, estabelece que em caso de atraso de voo por mais de 4 horas, cancelamento de voo ou preterição de embarque, o passageiro tem direito a receber assistência material, como alimentação e hospedagem, além de opções de reacomodação em outro voo ou reembolso integral do valor pago pela passagem.

Já a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado deverá garantir o direito do consumidor à informação, à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação dos danos sofridos. Portanto, se uma companhia aérea não oferecer a assistência devida em caso de atraso ou cancelamento de voo, o consumidor pode buscar medidas legais para garantir seus direitos.

Perda ou dano de bagagem

Outro motivo comum para processar uma companhia aérea é a perda ou dano de bagagem. Quando um passageiro despacha uma bagagem, a companhia aérea é responsável por sua integridade e deve indenizar o passageiro em caso de perda ou dano.

A Lei nº 11.182/2005, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), estabelece que as companhias aéreas devem indenizar o passageiro em caso de perda, dano ou extravio de bagagem, de acordo com o peso da bagagem e o valor estabelecido pela ANAC.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Portanto, se uma companhia

Fique ligado nos seus direitos

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