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Guarda Unilateral Dos Filhos - Saiba como funciona

Foto do escritor: AdministradorAdministrador

Atualizado: 11 de mar. de 2022

Quando há um pedido de divórcio ou separação é comum que os cônjuges também tratem da guarda dos filhos.

O artigo 1.583 do Código Civil brasileiro estabelece dois tipos de guarda dos filhos:

  • Guarda Unilateral, que é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua.

Neste caso, o direito de permanecer com a criança é concedido ao pai ou a mãe que apresente melhores condições para proporcionar ao filho afeto, saúde, segurança e educação.

Porém o pai ou a mãe que não estiver com a tutela do filho, fica obrigado (a) a supervisionar os interesses dele, que do ponto de vista legal são: a vigilância, a proteção e o cuidado.

  • Guarda compartilhada, onde o pai e a mãe assumem a responsabilidade, de forma conjunta, garantindo os direitos da criança ou adolescente, ainda que não vivam na mesma residência.


como conseguir guarda judicial?
Com quem fica a guarda? É possível conseguir a guarda judicial em muitos casos.

Como Pedir A Guarda Do Filho


Segundo o Código Civil, os genitores podem pedir a tutela dos filhos, em um dos formatos citados, por consenso ou em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.


Mas, apesar dos genitores terem o direito de pedir a guarda, é importante ressaltar que o interesse do filho é que deve prevalecer, assim como a decisão proferida pelo juiz.

Ou seja, mesmo que haja entendimento entre as partes quanto ao tipo de tutela, o acordo deve ser oficializado pela via judicial.


A guarda ainda pode ser revista e alterada depois da decisão judicial, caso haja situações que se configurem como ameaças para o bem-estar da criança ou adolescente.

A depender das circunstâncias, além dos genitores, o Ministério Público também pode fazer o pedido de mudança da guarda.


Direito de visita De Quem Não Tem A Guarda do Filho

A visita é um direito garantido a um dos genitores com o objetivo de evitar a ruptura dos laços de afetividade familiar da criança ou adolescente.


Além disso, a convivência com a família materna e paterna é um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


A forma de como deve acontecer as visitas é definida, de forma unilateral, entre as partes em juízo.


Mas as formas mais comuns são as visitas de revezamento e pré-agendadas.


Geralmente são aos finais de semana, Dia dos Pais e Dia das Mães, aniversário dos pais, aniversário da criança ou adolescente; Natal e Réveillon e durante as férias escolares.


Assessoria jurídica para dar entrada no pedido de guarda dos filhos


Conforme relatado no texto, o pedido de guarda do filho precisa ser oficializado pela via judicial. Portanto, recomenda-se buscar uma assessoria jurídica antes mesmo de oficializar o processo de separação.


A assessoria jurídica também ajuda evitar desgastes com a burocracia imposta por alguns órgãos. Outra vantagem é que o assessorado pode esclarecer dúvidas que sempre surgem no decorrer da ação processual.


Entre os escritórios de advocacia que são referências no Direito de Família está o Escritório Ribeiro & Tobias Advocacia e Assessoria.


Os advogados defendem as causas sempre buscando garantir o cumprimento dos direitos dos seus assessorados em todos os aspectos legais.


Em casos envolvendo a guarda de crianças, por exemplo, a assessoria jurídica atua de forma cautelosa visando preservar a integridade psicológica e emocional do assessorado.


Por meio dessa atuação, nosso escritório faz com que o processo de conflito familiar torne-se menos traumático e doloroso. Caso precise você pode entrar em contato conosco pelo What'sApp, temos um time de especialistas para resolver seu problema.


Caso tenha dúvida sobre outros assuntos visite nosso Blog, lá abordamos uma infinidade de temas.

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