É muito comum que empresas deixem de cumprir suas obrigações como empregador para que assim, deixem de pagar tributos, e verbas salariais.
Se a empresa a qual você trabalha não está cumprindo com as obrigações legais, saiba que você pode solicitar a RESCISÃO INDIRETA através de um advogado, para que a empresa te dispense com todos os direitos.
Basicamente, a rescisão indireta serve para que o empregado saia com todos os direitos.
Neste artigo vamos mostrar os principais motivos que você pode solicitá-la.
Ausência de Carteira Assinada
A CLT proíbe expressamente o trabalho sem carteira assinada.
O empregador não pode trabalhar sem carteira assinada, isso é uma infração trabalhista e está previsto no Artigo 29-A da CLT, a qual diz que a empresa que infringir esta lei terá de pagar multa no valor de R$ 3.000,00 (...).
A lei obriga que as empresas assinem as carteiras em até 5 dias úteis.
Mesmo se você trabalha sem carteira assinada, saiba que você pode garantir todos os direitos de quem a detém.
Os benefícios de quem trabalha com carteira assinada são FGTS, férias, acréscimo de ⅓ das férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras e aposentadoria.
Pode-se considerar empregado, fazendo jus aos direitos e ao vínculo, todo trabalhador que preencher os requisitos abaixo:
Ser pessoa física, prestadores de serviço não são considerados empregados os quais, por lei, não tem carteira assinada;
Pessoalidade, são as características que o trabalhador foi contratado, não sendo substituído por outra pessoa a seu livre dispor;
Subordinação, recebe ordens da empresa e as cumpre;
Habitualidade, é a carga horária que o trabalhador cumpre;
Onerosidade, resulta do fato de o empregado trabalhar mediante o recebimento de salário.
Desvio e acúmulo de funções
Primeiramente é importante sabermos a diferença entre desvio e acúmulo de funções, para saber se isso está ocorrendo com você.
Acúmulo é quando o empregado realiza a sua atividade e mais outras, as quais não são de sua responsabilidade.
Desvio é quando o empregado realiza atividade distinta da que foi contratado.
O funcionário pode até acumular funções, desde que receba por isso e seja tudo registrado em sua Carteira de Trabalho.
Salários e comissões pagas fora do holerite
Quando a empresa pagar por fora de seu holerite comissões ou o próprio salário, ela estará tendo menos gastos com FGTS, 13º, férias e as demais verbas trabalhistas, o que prejudica totalmente o colaborador em receber todos os seus direitos.
O funcionário tem todo o direito que seja registrado no holerite os salários e comissões recebidas para que assim receba os frutos de seu trabalho.
Ausência ou falha no depósito do FGTS
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), é um direito de todo trabalhador com carteira assinada, por lei deve-se pagar 8% da remuneração do colaborador, e deve ser depositado até o dia sete do mês seguinte à competência.
Muitas empresas deixam de depositar o FGTS ou até mesmo depositam em menor valor, mas saiba que o FGTS é de direito seu e se não está recebendo ou até mesmo recebendo menor valor que o devido, isso também pode levar a rescisão indireta.
Exposição a condições insalubres sem EPIs
Se você trabalha em uma empresa a qual está exposto a condições insalubres às quais estão expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (Previsto na CLT, artigo 189), e não está usando nenhum tipo de proteção (EPIs), saiba que este é mais um motivo, para solicitar a rescisão indireta.
Saiba também, que se você trabalha nessas condições, você tem o direito de receber adicional de insalubridade, temos um artigo já publicado, falando mais sobre a insalubridade. Confira aqui!
Orientação Profissional
Se a empresa em que você trabalha não está cumprindo com as determinações legais e você quer solicitar a rescisão indireta, agora é hora de contar com a ajuda de um advogado competente e confiável para garantir máxima segurança jurídica.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp.
Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito, visite nosso Blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas.
Comments