Para não ser pego de surpresa, descubra meios para sair de uma ação fiscal e os riscos que o seu patrimônio pode correr devido ao não pagamento de algum tributo.
Antes da execução fiscal
Assim como instituições financeiras, o fisco mais conhecido como Fazenda Pública, seja do Munícipio, Estado ou Federal, pode cobrar o pagamento de dívidas através de um processo judicial.
Contudo, antes da execução fiscal, a Fazenda Pública irá comunicar o devedor através de um auto de infração e inscrever o débito na chamada dívida ativa.
Somente após a inscrição na dívida ativa que o fisco pode cobrar o débito através da execução fiscal.
E o que seria execução fiscal?
A execução fiscal nada mais é, do que um processo judicial que segue o procedimento da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e que pode ser usada não somente para cobranças de tributos, mais também de multas de trânsito, multas ambientais etc.
Ou seja, quando uma dívida perante o ente público não for paga, o governo pode entrar com a devida execução fiscal, sendo este instrumento um processo judicial, para cobrar o débito.
A origem de tal execução pode ocorrer devido ao não pagamento de ICMS ou ITCMD perante o Estado. Também do débito do IPTU, ISS ou ITBI perante o Munícipio. Assim, todo e qualquer tipo de tributo pode estar sujeito a execução fiscal.
Não paguei o tributo e fui citado, e agora?
Antes de mais nada, é dever daquele que não pagou tributo e foi citado por uma execução fiscal, procurar um advogado especializado no assunto e da confiança do devedor.
Somente este profissional possui competência de livrar o devedor de ter os seus bens penhorados, ou seja, a partir da citação, já estamos diante de possíveis cobranças judiciais e bloqueios de bens, como:
Bloqueio de conta bancária;
Penhora de imóveis;
Penhora de veículos;
Bloqueio de direitos e ações e muitas outras formas.
Como o processo de execução fiscal está regulado por uma lei própria, não podemos deixar de citar que o Código de Processo Civil, também pode ser abordado na defesa do devedor.
Tal defesa somente poderá ser efetuada por um advogado, que possui o conhecimento da lei, e terá junto com sua equipe apenas alguns dias após a citação para ingressar com a defesa permitida, conhecida como: Embargos à Execução Fiscal que está elencado no art. 16 da referida lei de Execução Fiscal ou a Exceção de Pré-Executividade quando o contribuinte conseguir comprovar por meio de provas que a cobrança é indevida.
Essa via de defesa, está sendo aceita pelos tribunais em qualquer fase do processo, tendo em vista, que o seu único objetivo é extinguir o processo e colocar um ponto final na cobrança.
Sobre os Embargos à Execução Fiscal, tal instrumento permite ao contribuinte alegar diversas formas de defesas e provar que o tributo cobrado já foi pago ou apresentar argumentos de que o fisco está agindo em erro.
Formas de evitar que seja alvo da execução fiscal
Saber identificar quais tributos devem ser pagos, faz com que, a empresa ou pessoa fique em dia com o Estado e mais, garante que você não será alvo da execução fiscal.
A advocacia preventiva pode ser um caminho para que a empresa ou pessoa não caia na execução fiscal, haja vista, que a consultoria de um advogado pode traçar os riscos do negócio e evitar inscrição na divida ativa.
Uma dica preciosa
É claro, que cada caso é um caso, sendo que a partir da data do recebimento da citação, deve o contribuinte procurar um advogado de sua confiança e somente após, estará o devedor protegido dos resultados ruins que uma execução fiscal pode ocasionar.
Para isto, consulte um advogado de sua confiança, somente ele poderá lhe auxiliar e averiguar quais chances de êxito em sua demanda e se necessário elaborar defesa prévia com argumentos e provas.
Temos uma equipe estruturada para te ajudar, sendo que prestamos consultoria e assessoria para clientes do Brasil inteiro, entre em contato por nosso What'sApp.
Para todo caso, se você tenha seguido tudo sozinho até aqui, neste momento você precisará contar com um bom advogado e de confiança para te representar judicial ou extrajudicial.
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