Como Entrar com Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que garante a proteção de direitos líquidos e certos que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou de entidade vinculada ao poder público.

Neste artigo, exploraremos o processo de entrar com um Mandado de Segurança, passo a passo, para que você compreenda os requisitos, os procedimentos e as considerações legais envolvidas.

Você sabe quando é cabível um mandado de segurança?

Entendendo o Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que tem por objetivo assegurar o direito a qualquer pessoa que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Ele busca garantir a proteção imediata desses direitos, sem a necessidade de aguardar o desenrolar de um processo mais amplo e demorado.

Requisitos para Entrar com Mandado de Segurança

Para entrar com um Mandado de Segurança, é necessário que o direito ameaçado ou violado seja líquido e certo, ou seja, que seja facilmente comprovável por documentos.

Além disso, é imprescindível que não exista outro meio judicial mais adequado para proteger esse direito, como, por exemplo, uma ação de natureza ordinária ou um Habeas Corpus.

Também é importante que a autoridade responsável pelo ato tenha competência para praticá-lo.

Competência e Autoridade Coatora

Antes de ingressar com o Mandado de Segurança, é crucial identificar qual é a autoridade coatora, ou seja, a pessoa ou entidade que praticou o ato ilegal ou abusivo.

Além disso, é importante verificar qual é o tribunal competente para julgar o caso, de acordo com a hierarquia da autoridade coatora. Isso é fundamental para garantir que o Mandado de Segurança seja apresentado no juízo correto.

Procedimento para Entrar com Mandado de Segurança

O processo para entrar com Mandado de Segurança geralmente envolve os seguintes passos:

1. Contratação de um advogado: É altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especializado, já que o Mandado de Segurança possui particularidades técnicas.

2. Elaboração da petição: O advogado irá redigir a petição inicial, que deve conter informações detalhadas sobre o ato ilegal ou abusivo, os documentos que comprovam o direito líquido e certo e os fundamentos legais do pedido.

3. Protocolo da petição: A petição deve ser protocolada no tribunal competente, acompanhada dos documentos necessários e do pagamento das taxas judiciais, se aplicáveis.

4. Análise pelo juiz: O juiz irá analisar a petição inicial e poderá dar uma liminar ou solicitar informações à autoridade coatora antes de tomar uma decisão.

5. Julgamento do Mandado de Segurança: O juiz irá decidir se concede ou não a liminar, que é uma decisão provisória que assegura o direito do requerente até o julgamento final do Mandado de Segurança.

6. Julgamento final: Após a concessão da liminar, o processo seguirá para o julgamento final, onde o juiz avaliará todas as provas e argumentos apresentados pelas partes.

Prazos e Recursos

O prazo para entrar com Mandado de Segurança é de 120 dias a partir do ato ilegal ou abusivo. Caso a pessoa não entre com o Mandado de Segurança dentro desse prazo, o direito estará prescrito.

No mais, após a decisão final, é possível interpor recursos caso a parte se sinta prejudicada pela decisão do juiz.

Importância da Assessoria Jurídica

Devido à complexidade e às particularidades do Mandado de Segurança, é altamente recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado.

Um profissional qualificadoirá analisar o caso, orientar sobre a viabilidade da ação e conduzir todo o processo de forma adequada, aumentando as chances de sucesso.

Conclusão

O Mandado de Segurança é uma ferramenta importante para proteger direitos ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.

Compreender os requisitos, procedimentos e prazos para entrar com essa ação é fundamental para buscar a justiça e a garantia de direitos de forma efetiva.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.

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